Secretaria Legislativa

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Título
Ato PRE-LEG 027-2020 Altera os Atos 002, 008, 014 e 015-2019 e 022-2020 que formaliza a nova composição das Comissões Permanentes 2019-2020
ATO ME-LEG 004-2020 - Composição Conselho do ética
Ato PRE LEG 25/2020- Comissão Especial para análise de alteração no Código Tributário Municipal
GP Veto 2020
Projeto de Lei - Poder Executivo 2020
GP 692 CMP 3592/2019 - MINUTA DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL E SELETIVO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PLANILHA DA CPTRANS.
GP Veto 2019
Projeto de Lei - Poder Executivo 2019
GP 773/2019 CMP 3876/2019 - LOA 2020
Portarias