Secretaria Legislativa

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Alteração Código de Posturas: CMP 4689-2020 – GP 1261-2020
LOA 2021
circular DL 02-2020 - cancelamento sessão 22 de Julho
ATO ME LEG 007/2020
ATO PRE LEG 030/2020
Edital Div 009-20 Audiência Pública sobre Apresentação das propostas do Conselho de Promoção da Igualdade Racial
Ato preleg 28/2020 - formaliza membros das comissões permanentes
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Editais Div 007-20 e 008-20:Audiências Públicas - Relatórios da Saúde e Metas Fiscais do 1º Quadrimestre 2020
Edital DIV 006-2020