Aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (13.02) com 11 votos, o PL nº 4873/2019 vai proibir a concessionária de abastecimento de água de Petrópolis, a Águas do Imperador, de cobrar ao consumidor qualquer pagamento para o desligamento do serviço de fornecimento. O projeto dos vereadores Jamil Sabrá Neto (PDT), de coautoria de Márcio Arruda (PR) e Professor Leandro Azevedo (PSD) contempla o consumidor que está em dia com o pagamento de seus débitos junto à prestadora e adequa esse tipo de cobrança ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com a aprovação, caberá ao prefeito Bernardo Rossi a sanção do projeto, garantindo que o consumidor não arque com o prejuízo de um serviço que já não quer mais. O prazo é de 15 dias úteis. O projeto dispõe que o cliente que, por um período de 12 meses utilizou o serviço, não precise pagar pelo seu cancelamento, uma vez que esse período é considerado suficiente para o retorno financeiro da empresa – que consegue absorver o custo administrativo-operacional.
“Essa cobrança se apoia na Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que deixa lacunas para que a empresa proceda como quiser a cobrança, mas entendemos se tratar de uma irregularidade, uma vez que o usuário já usufruiu do serviço por tempo suficiente para compensar o seu custo operacional”, pontua o vereador Jamil Sabrá.

Coautores da lei, os vereadores Márcio Arruada e Professor Leandro Azevedo também consideram a cobrança absurda. “Volto a falar que essa lei compromete principalmente aquelas pessoas que têm menos condições financeiras, então damos um passo importante hoje com a aprovação desse projeto”, destaca Márcio Arruda.
Já Leandro Azevedo entende que a cobrança para o desligamento onera duplamente o usuário. “Por se tratar de um serviço essencial entendo que aquele usuário que vai pedir para desligar o abastecimento em um local, também irá pedir para que se faça o ligamento do serviço em outro. Então é um custo duplo cobrado das pessoas, que, em muitos casos, sequer conseguem arcar com um dos pagamentos”, defende o vereador.

Caso o executivo sancione a proposta, após o projeto ser enviado pela Câmara, o prazo para adequação da empresa à lei será de 180 dias.

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