A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, na última terça-feira (11.02), a indicação legislativa 0370/2020, de autoria do vereador Silmar Fortes (MDB), que reduz de 15 para cinco metros a faixa de edificação das rodovias que cruzam o município. A proposta busca assegurar às famílias que hoje vivem às margens da BR-040 que não percam suas casas.

A proposta se baseia na alteração da Lei Federal de Parcelamento do Solo. A mudança aponta que as faixas de domínio público não edificável poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial até o limite de cinco metros de cada lado.

“Entendemos que se não houver essa alteração muitas famílias podem perder suas moradias, bem como os direitos garantidos na Constituição Federal, dentre eles: à moradia e à dignidade do ser humano. Por isso se faz necessária à criação de uma lei que disponha sobre esse tema. Nossa meta é garantir a esses moradores um pouco mais de tranquilidade”, destaca o vereador autor, Silmar Fortes.

A proposta segue, agora, para a Prefeitura. A expectativa é que o governo municipal atenda a indicação e faça um Projeto de Lei em atendimento à Câmara.