Indicação do vereador Antonio Brito é para que Executivo envie à Câmara projeto de inclusão.

Criar um programa que dê aos dependentes químicos a possibilidade de serem reinseridos no mercado de trabalho. Essa é Indicação Legislativa do vereador Antonio Brito (Republicanos), aprovada em sessão plenária nesta terça-feira (11.02), para que o Executivo apresente um Projeto de Lei à Câmara para oportunizar os egressos de tratamento de dependência química a chance de um novo emprego.

A proposta é a de que, com a lei já aprovada, haja capacitação em cursos e atividades de qualificação profissional e social, inserção no mercado de trabalho por meio do aproveitamento das habilidades profissionais desenvolvidas; estimulo à participação dos egressos a exercerem atividades que aproveitem suas habilidades pessoais, acompanhamento pedagógico, psicossocial e da rede de atenção à saúde mental.

“É preciso tratar o dependente químico como alguém em demanda laboral. Por ser uma doença complexa multifatorial de saúde pública, importando a sua reabilitação, a abertura de vagas no mercado de trabalho para os pacientes neste processo insere-se no contexto de aproximação da sociedade com a realidade vivida pelos dependentes”, destaca o vereador Antonio Brito.

Ainda de acordo com a proposta, órgãos e entidades, nos editais de licitação que cuidarem de obras e serviços, além das demais exigências legais, deverão reservar 5% das vagas para contingente de mais de 20 funcionários e uma vaga quando o mínimo de trabalhador for de seis e o máximo 20 trabalhadores. Em casos de obras e serviços que necessitem de menos de cinco funcionários a contratação é facultativa. A indicação também é clara ao explicar que não pode haver qualquer distinção entre os trabalhadores.

Outro ponto abordado é que, para participar desse programa, os beneficiários deverão cumprir um plano de tratamento no CAPs AD III; atender aos requisitos básicos das empresas para a qual for contratado; se for estudante, estar devidamente matriculado e comprovar frequência nas aulas. Já as empresas deverão cumprir regras como flexibilização de horários para que seja possível comparecer às consultas, manutenção do funcionário por um ano e, comunicar, caso ocorra, o desligamento do funcionário do programa.