Foi aprovado na tarde de hoje (21/01) em segunda discussão, na Câmara Municipal de Petrópolis, o Projeto de Lei do vereador Jorge Relojão (PRP) que altera o Código de Posturas do município e garante, ao menos, uma farmácia 24h em cada um dos cinco distritos de Petrópolis. Foram 11 votos para acréscimo do parágrafo 3° no artigo 180 da Lei Municipal 6.240/2005.

É que, de acordo com a legislação atual, não há obrigatoriedade de que farmácias funcionem 24h em todas as regiões da cidade. Em alguns casos, quando há necessidade de uma pessoa comprar um medicamemto em uma eventual emergência, é necessário o deslocamento a grandes distâncias. E, conforme o Supremo Tribunal Federal pacificou, é de competência do município a fixação de horário para o funcionamento de farmácias.

"Há uma distribuição desigual, com muitos estabelecimentos abertos no Centro da cidade e outros bairros mais populosos. Assim, não é raro que que a população dos distritos mais distantes precisam se deslocar grandes distantes", explica Jorge Relojão.

O projeto, agora, será encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto do Poder Executivo.

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