Vigora desde o último dia 18 de outubro, quando foi publicada no Diário Oficial do município, a Lei 7.866/2019, que cria o Programa Planta Popular para atender a população carente do município de Petrópolis. A proposta surgiu de uma iniciativa do vereador Maurinho Branco (Progressistas), e tem como principal objetivo garantir às pessoas de baixa renda a planta para construírem suas casas sem precisar pagar por um engenheiro.

“Além de beneficiar a população, esta medida possibilitará certa padronização nas construções da cidade, que além de atender às normas da construção civil, ainda proporcionará segurança, aproveitamento de materiais de construção e conforto. Sobretudo, tornar a cidade esteticamente mais agradável’’, destaca Maurinho Branco.

O vereador vê grande viabilidade na implementação da lei, tendo em vista que ela propõe a realização de parcerias do poder público, no caso o Executivo, com instituições de ensino da cidade que ofereçam os cursos de Arquitetura e Urbanismo, assim como de Engenharia Civil, para que estes estudantes auxiliem na elaboração das plantas, sempre sob a coordenação de professores ou engenheiros do quadro do município.

A lei traz alguns pré-requisitos para que o munícipe tenha direito ao benefício. Entre eles, deverá ser legítimo proprietário ou possuidor do imóvel onde pretenda edicar; ter renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos; possuir lote em área não protegida e com declividade máxima de quinze por cento, entre outras. Além disso, cada interessado cadastrado poderá usufruir deste benefício apenas uma única vez.

“O tamanho da planta não deve ultrapassar 69,9 m² e o terreno onde a casa será construída deve estar livre de ônus com o município. Também fazem parte dos critérios não haver nenhuma construção no terreno, salvo se houver relação de condomínio, cujo vizinho já tenha sua construção aprovada”, completa Maurinho Branco. O programa é gratuito e os interessados pagarão apenas o registro de responsabilidade técnica dos arquitetos responsáveis pela assinatura dos projetos.

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