O Prazo final de entrega para sugestão de nomes dos indicados pela comunidade civil organizada para compor a Comissão Municipal de Controle Defensivo Agrícola e outros Biocidas (COMCDAB), criada pela Lei 7.643/2018, expira na próxima sexta-feira, dia 04 de outubro.

A COMCDAB será composta por 14 membros, dos quais cinco do Poder Executivo, indicados pelos secretários das pastas da Saúde, Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico (dois representantes) e dois representantes do Poder Legislativo, indicados dentre seus membros através de eleição por maioria simples, cujos representantes serão os vereadores Silmar Fortes (MDB) e Jamil Sabrá (PDT).

O grupo de cinco representantes da comunidade civil organizada será composto por um eleito pela maioria simples da Câmara Municipal dentre os nomes propostos por entidades preservacionistas, regularmente constituídas. Quatro eleitos pela maioria simples da Câmara Municipal dentre os nomes propostos por entidades regularmente constituídas, de natureza sindical, associativa, comercial, industrial, cooperada ou prestadora de serviços e que tenham por objetivo principal a atividade rural. Além de dois representantes de Instituições de ensino, Instituições de Pesquisa ou Desenvolvimento Econômico.

O vereador Silmar Fortes reiterou a importância da participação da sociedade civil organizada nesse processo. “A formação da Comissão é uma luta da mesa diretora da Câmara e estamos nessa caminhada para essa composição, lembrando que o prazo expira na próxima sexta-feira, dia 04 de outubro. Os interessados no ato da inscrição devem apresentar os seguintes documentos: A ata de posse da atual diretoria, lista de presença da posse da diretoria, lista de presença das duas últimas reuniões dos associados e documento do indicado”.

“Os documentos deverão ser entregues no Protocolo do Departamento Legislativo, e após o recebimento dos indicados, a Casa Legislativa publicará novo edital com o objetivo de convocar os inscritos para eleição pelo plenário do órgão legislativo. Este edital será publicado em jornal de grande circulação e no site da Câmara Municipal de Petrópolis”, finalizou Silmar.