A primeira reunião temática – sobre o eixo Publicidade - promovida pela Comissão Especial criada na Câmara Municipal para orientar a revisão do Código de Posturas, realizada na quinta-feira (30) terminou com uma certeza: entre as propostas de mudanças que serão incluídas no Projeto de Lei a ser levado à votação no plenário da Casa estão regras específicas para o Centro Histórico. Hoje as regras impostas no Centro são as mesmas que valem para os demais distritos, tornando a legislação municipal, muitas vezes, mais rígida do que as do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac).

O encontro, liderado pelo presidente da Comissão Especial, vereador Hingo Hammes (PTB), e os demais vereadores que integram a comissão – Jamil Sabrá (PDT) e Professor Leandro Azevedo (PSD) – reuniu representantes do governo municipal, de empresas de publicidade, da sociedade civil e de associações, sindicatos e entidades ligadas ao comércio, ao turismo e à preservação do patrimônio, além do Corpo de Bombeiros.

“A reunião foi bastante produtiva. Recolhemos algumas das propostas e vamos, ainda, juntar outras que estão chegando, para, juntos, definirmos o texto do projeto que será levado à votação na Câmara e, depois, para análise do prefeito”, explicou Hammes.

A técnica arquiteta do Iphan, Mailin Gotnattes, destacou a importância da iniciativa. “É louvável a iniciativa dos vereadores, de incluir os órgãos de preservação nesse debate. Isso permitirá uma maior coerência nas normas, beneficiando diretamente a população”, destacou.

Gerente administrativo da Câmara de Dirigentes Lojistas, Carlos Fontes falou da importância de rever regras que, hoje, muitas vezes afastam os investidores. “É claro que as normas são necessárias, mas não podem ser tão restritivas. É importante encontrar o equilíbrio de forma a estimular, e não afastar, os investidores”.

O vereador Jamil Sabrá lembrou que essas serão as primeiras mudanças desde a criação do Código de Posturas. “O código foi criado em 2005. É importante promovermos este debate para que possamos fazer essa atualização ouvindo todos aqueles que participam deste processo, seja quem precisa legalizar seu estabelecimento ou sua atividade ou quem é responsável pela fiscalização”.

O vereador Professor Leandro Azevedo, que é relator da comissão especial, reiterou a importância do debate. “Ver a participação de tantas entidades nos dá tranquilidade de que haverá, de fato, ampla discussão sobre cada um dos eixos. É importante ouvirmos quem lida mais diretamente com os reflexos dessas leis, de forma a entendermos o que funciona e o que não funciona. Assim poderemos, de fato, propor mudanças”, afirmou.

As próximas reuniões estão marcadas para os dias 13 de junho, quando será discutido tudo o que for relacionado à “proteção ao cidadão”; 27 de junho, quando o eixo em discussão será “sossego público, trânsito e conservação ambiental”; 11 de julho, quando a reunião será sobre “comércio de rua”; 25 de julho, com debate sobre “meio ambiente, parques, jardins, espaço verde e cemitérios”; e, por último, no dia 8 de agosto, com discussão sobre o eixo “fiscalização”.

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