A presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, por intermédio do presidente da casa, vereador Roni Medeiros (PTB) e a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Hingo Hammes (PTB), anunciaram que está aberto o prazo de 15 dias (do dia 30 de abril a 14 de maio) para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020.

A LDO permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). Ela define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas.

O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. São realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.

As emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares e pela comunidade. Todos os interessados devem protocolar as propostas no Departamento Legislativo da Câmara.  Todas as emendas populares serão adequadas ao formato regimental e analisadas pela comissão responsável. A secretaria legislativa funciona de segunda à sexta-feira, das 9h as 18h30.

“Espero que tenhamos uma participação efetiva da população. A contribuição proporcionará mais ideias para o uso do orçamento municipal. Esse é um momento especial para que haja uma mobilização em prol do município”, disse o presidente da Câmara, vereador Roni Medeiros.

O Projeto de Lei está disponível na secretaria legislativa e por meio eletrônico, no site www.cmp.rj.gov.br. Também haverá uma Audiência Pública para que as propostas apresentadas sejam defendidas, no dia 14 de maio deste ano, às 19h, no plenário da Câmara Municipal.

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