A Câmara Municipal de Petrópolis realizou importante audiência pública na noite de 20 de setembro, com o propósito da criação de um grupo de trabalho com o objetivo de “Definir Parâmetros para o Setor de Interesse Histórico no município de Petrópolis”. A proposta do encontro, segundo o presidente da Câmara Roni Medeiros (PTB), foi a de buscar informações técnicas que possam subsidiar a atual legislatura na revisão da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPOS) que possam definir esses parâmetros de acordo com a real necessidade do município.

Roni destacou a importância da preservação do patrimônio histórico na cidade em harmonia com a necessidade de desenvolvimento: “preservar nosso patrimônio histórico é fazer com as marcas de nossa história e cultura se perpetuem no tempo. As políticas públicas devem ser direcionadas no sentido da manutenção deste patrimônio, sem, entretanto, colidir com os interesses do desenvolvimento de Petrópolis, que deve acompanhar as demandas da sociedade atual”.

Durante o evento, que foi secretariado pelo vereador Wanderley Taboada (PTB), se fizeram presentes debatendo o assunto: representando a subseção da OAB-Petrópolis Marcelo Schaffer (presidente) e Solon Michalski (presidente da Comissão de Mediação); pela Secretaria de Obras a sub-secretária Raquel Motta e o diretor administrativo Ernani Dias; pela Associação Petropolitana de Engenheiros e Arquitetos (APEA), o engenheiro Ricardo Francisco; entre outros convidados, como o juiz titular da 2ª Vara de Família, José Cláudio de Macedo Fernandes e o arquiteto Antonio Antunes Barreto.

Ricardo Francisco apresentou um histórico de leis e decretos que regulam o tombamento no Brasil. Foi, entretanto, crítico em relação aos parâmetros adotados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em Petrópolis, que segundo ele, são rígidos e muitas vezes não obedecem aos pressupostos estabelecidos na própria legislação.

“A LUPOS deu a eles o direito de dar a anuência em determinados projetos, mas não a competência para aprová-los, que continua sendo do órgão municipal. Esse desvio de competência tem, muitas vezes, prejudicado o nosso município, que deixa de arrecadar tributos e gerar emprego e renda por exigências absurdas feitas aos incorporadores”, disse o engenheiro.

O vereador Meirelles (Progressistas) lamentou a ausência de representantes do IPHAN e do INEPAC (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural), que convidados pelo cerimonial da Câmara não participaram da audiência. Ele sugeriu que a cópia em vídeo da audiência seja encaminhada aos responsáveis pelos respectivos escritórios dos órgãos em Petrópolis.

“Incorporar em Petrópolis é uma missão quase impossível. Muitas vezes, uma simples pintura de muro ou de fachada requer um trâmite prévio em seis ou sete órgãos municipais, estaduais e federais. Isso precisa mudar”, disse o Meirelles, sugerindo que fosse criada uma espécie de plataforma digital de comunicação entre estes órgãos, onde a apresentação de documentos no primeiro órgão comunicasse com os demais, ajudando a desburocratizar o procedimento e contribuindo com o crescimento da cidade.

Marcelo da Silveira (PSB) lembrou das dificuldades enfrentadas pelos portadores de necessidades especiais também com relação a aprovação de projetos juntos aos órgãos de preservação histórica em Petrópolis. Ele citou como exemplo o próprio prédio da Câmara Municipal de Petrópolis, onde o PNE só consegue ter acesso pelo estacionamento do imóvel, por restrições estabelecidas pelos órgãos ligados à preservação.

A reunião contou ainda com uma grande explanação sobre o tema feita pelo advogado Solon Michalski. Para o presidente da OAB-Petrópolis, Marcelo Schaffer, o desenvolvimento de Petrópolis deve sim respeitar o patrimônio histórico e o cumprimento da legislação e a criação de novas regras deve passar pela oitiva da população. 

Para Schaffer, os petropolitanos tem o direito de dizer o que desejam, e o poder legislativo é o palco mais indicado para promover o debates dessas questões que envolvem a harmonia entre o desenvolvimento e a preservação. A Câmara vai, na próxima semana, por meio da Comissão de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, propor a criação do grupo de trabalho para definir tais parâmetros.